ÁREAS DE ATUAÇÃO


Direito Empresarial

Direito Comercial ou Direito Empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica.

Principais procedimentos: procedimentos contenciosos advindos de relações contratuais; confecção e revisão de atos constitutivos e contratos; medidas de recuperação de crédito; consultoria jurídica para prevenção de conflitos judiciais; etc.

Direito Civil

O Direito Civil é o ramo do direito privado que trata das normas que regulam os direitos e obrigações das pessoas físicas e jurídicas nas suas relações patrimoniais, familiares e obrigacionais.

Principais procedimentos: inventários; divórcios e reconhecimentos/dissoluções de união estável; ações possessórias (reintegração/manutenção/imissão); ações obrigacionais diversas; etc.

Direito Trabalhista

Direito do Trabalho é o ramo jurídico que estuda as relações de trabalho. É composto de conjuntos de normas, princípios e outras fontes jurídicas que regem as relações de trabalho, regulamentando a condição jurídica dos trabalhadores.

Principais procedimentos: consultoria para conformidade empresarial à legislação laboral; representação em reclamações trabalhistas (empregado e empregador); defesa em procedimentos sancionatórios administrativos (MPT e MTE); etc.

Direito Penal

O Direito Penal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação a prática de crimes e a consequente aplicação de penas.

Principais procedimentos: acompanhamento de investigações preliminares; medidas de impugnação a prisões cautelares; promoção de defesa em processos criminais e Tribunal do Júri; revisões criminais de condenações; etc.

 

Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.

Principais procedimentos: revisão de contratos consumeristas; impugnação e indenização de condutas abusivas; ações judiciais de relações de consumo (consumidor e fornecedor); etc.

Direito Administrativo

Direito Administrativo é um ramo autônomo, dentro do direito público interno, que basicamente se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes, incluindo órgãos, entidades, agentes e atividades públicas.

Principais procedimentos: procedimentos de concurso público; procedimentos licitatórios; contratos administrativos; impugnação a atos e sanções administrativas; etc.

Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e a regulamentação da Seguridade Social.

Principais procedimentos: requerimentos administrativos junto ao INSS; ações judiciais para concessão de aposentadoria; ações judiciais para obtenção de benefícios; revisão de benefícios; etc.

Direito Tributário – parceria com Escritório Juveniz Jr. Rolim Ferraz (SP)

O Direito Tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado (fisco).

Principais procedimentos: planejamento tributário e consultoria fiscal relativa a impostos; contribuições e taxas; preparo e acompanhamento de processos administrativos e judiciais tributários; revisão de procedimentos fiscais; assistência preventiva tributária para pessoas físicas e jurídicas.

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